PREFEITURAS ENTREGUES SUCATEADAS NA BAHIA: EX-PREFEITOS PODEM RESPONDER NA JUSTIÇA

Diversas prefeituras da Bahia iniciam 2025 enfrentando dificuldades administrativas devido ao estado de sucateamento deixado por gestões anteriores. A falta de equipamentos, documentos e dívidas milionárias compromete o início das novas administrações e afeta diretamente os serviços públicos essenciais.

Consequências Jurídicas para Ex-Prefeitos
Os ex-gestores responsáveis por deixar prefeituras nesta situação podem enfrentar uma série de ações na justiça. As principais consequências incluem:

•   Ações Civis Públicas por Improbidade Administrativa: Caso seja comprovado que o ex-prefeito agiu de maneira dolosa ou negligente, ele pode ser condenado a perda dos direitos políticos, multas e ressarcimento dos danos ao erário público.
•   Processos Criminais: Em situações de desvio de recursos ou omissão intencional, os responsáveis podem responder criminalmente, com penas que incluem prisão.
•   Responsabilização pelo Tribunal de Contas: O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) pode rejeitar as contas da gestão, resultando em inelegibilidade por até oito anos, conforme a Lei da Ficha Limpa.

Impactos para os Municípios
Além de afetar o funcionamento da administração pública, a recuperação de recursos desviados é complexa e depende do andamento judicial. Prefeitos atuais têm buscado apoio da União dos Municípios da Bahia (UPB) e do governo estadual para minimizar os danos à população.

Ações em Andamento
Órgãos como o Ministério Público e o TCM estão analisando denúncias e relatos sobre as irregularidades em diferentes cidades. Auditorias serão fundamentais para comprovar a responsabilidade dos ex-prefeitos e possibilitar medidas judiciais eficazes.