EX-PREFEITO DE CANAVIEIRAS, ZAIRO LOUREIRO, É CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O ex-prefeito de Canavieiras, Zairo Jacques Pinto Loureiro (União Brasil), foi condenado por improbidade administrativa em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). A sentença, que já transitou em julgado, aponta violações aos princípios da administração pública, conforme a Lei n° 8.429/92.
De acordo com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), durante sua gestão, Loureiro cometeu diversas irregularidades, incluindo a abertura de créditos adicionais suplementares sem autorização legislativa, ausência de licitação para contratação de serviços, realização de despesas sem o devido processo de pagamento, divergências entre demonstrativos contábeis, não recolhimento de contribuições previdenciárias e descumprimento dos percentuais mínimos de investimento em educação e saúde.
A Justiça determinou o ressarcimento integral do dano causado, a ser apurado em liquidação de sentença, além do pagamento de multa civil equivalente a cem vezes o valor da remuneração recebida enquanto prefeito. Loureiro também está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios por cinco anos, além de ter seus direitos políticos suspensos por oito anos.
Essa não é a primeira vez que o ex-prefeito enfrenta processos relacionados a irregularidades na administração pública. Em 2013, foi denunciado ao Ministério Público Federal (MPF) por suposto desvio de quase R$ 1,5 milhão destinados à construção de uma creche-escola no bairro Sócrates Rezende. A obra, iniciada em 2012, foi abandonada com apenas 75% dos serviços realizados, sem a devida prestação de contas.
Em 2007, Loureiro também foi processado por improbidade administrativa devido à contratação de empresas sem licitação, irregularidades em processos licitatórios e subcontratações indevidas. Segundo o Ministério Público, houve ausência de concorrência em montantes significativos e irregularidades na compra de ônibus escolares, com indícios de fraude.
A defesa do ex-prefeito se manifestou por meio de nota, informando que já está tomando as medidas cabíveis para anulação da sentença. Segundo a advogada responsável pelo caso, o processo teria prescrito em setembro de 2020, e a defesa pretende ingressar com uma apelação para revogar a decisão judicial. A nota ainda afirma que Loureiro confia na Justiça e reforça seu compromisso com a transparência e a legalidade.